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É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser...
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser cobrada de restaurantes, bares e congêneres, a qual não poderá ser calculada em função do capital das respectivas empresas.
C
Certo
E
Errado