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Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
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Q61024
Teclas de Atalhos
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Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
A
contribuição de intervenção no domínio econômico, definida em lei complementar.
B
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
C
contribuição social, dos empregados, incidente sobre o lucro, que só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
D
imposto extraordinário, em caso de calamidade pública ou sua iminência, com aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.