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O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança...
Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.
O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.
C
Certo
E
Errado