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É lícito ao município instituir taxa de fiscalização de...
Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
É lícito ao município instituir taxa de fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimento comercial. Entretanto, a exigência do pagamento do tributo só será possível se for estabelecida efetiva fiscalização.
C
Certo
E
Errado