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Q648544

Direito Tributário Taxas

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Técnico Municipal - Área Fiscal Municipal - 2004

Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A cobrança de taxa de serviços prestados pelos órgãos de segurança pública ofende o requisito da divisibilidade exigido por tal espécie de imposição tributária.

C

Certo

E

Errado

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