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O contribuinte de direito faz jus a restituição do tributo...

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Q648577
Direito Tributário Administração tributária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Técnico Municipal - Área Fiscal Municipal - 2004

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

O contribuinte de direito faz jus a restituição do tributo pago efetivamente pelo contribuinte de fato.

C
Certo
E
Errado
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