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Estados da Federação pode instituir, por meio de lei...
Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.
Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.
C
Certo
E
Errado