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O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não está...
Conforme disciplinam a legislação tributária e os ensinamentos
dos autores tributários, julgue os itens a seguir.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não está
sujeito ao princípio da anterioridade, pelo que pode ser
instituído ou aumentado a partir da publicação da norma
no Diário Oficial, no que pertine à fixação de alíquotas.
O regulamento do IPI prevê sua incidência também sobre
produtos industrializados destinados ao exterior e estende a
imunidade do comprador ao produtor contribuinte do
imposto.
C
Certo
E
Errado