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A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os...
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Conforme legislação vigente, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é o(a)
A
Decreto
B
Convenção
C
Lei
D
Resolução
E
Norma Complementar