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Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção...
Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção
incorreta.
A
Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para
qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.
B
Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam
existir simultaneamente, no Direito Tributário podem
existir separadamente.
C
Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não
eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em
geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício
financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não
se admite norma eficaz e não vigente.
D
As normas constitucionais de eficácia limitada
constituem exemplo de norma que, embora em vigor,
não está apta a produzir efeitos.
E
No caso das leis que necessitem regulamentação, é
lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal,
estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma
tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de
forma a surpreender o contribuinte.