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A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe...
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Q711464
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.
Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que
A
a competência tributária pode ser delegada por uma
pessoa jurídica de direito público a outra, nos casos
de atribuição das funções de constituir, arrecadar ou
fiscalizar tributos.
B
a atribuição de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos
que foi delegada poderá ser revogada, a qualquer
tempo, pela pessoa de direito público que a tenha
conferido.
C
a taxa é uma espécie de tributo que só pode ser cobrada
pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
no âmbito de suas respectivas atribuições, em
decorrência da utilização efetiva de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte.
D
o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte e
pode ser instituído sobre o comércio exterior, o patrimônio
e a renda, a produção e a circulação e o
consumo de bens.
E
os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em
parte, a outras pessoas jurídicas de direito público
pertencerão à competência legislativa daquela a que
tenham sido atribuídos.