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No processo de interpretação e integração da legislação...
No processo de interpretação e integração da legislação
tributária
A
é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto
material da hipótese de incidência, porque em
Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
B
não existe vedação legal expressa para aplicação da
analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida
para o imposto sobre serviços de qualquer natureza
− ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
C
o uso da equidade é proibido expressamente no Código
Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade
da lei tributária e do princípio da igualdade.
D
não existe uma ordem de preferência legal para aplicação
de ferramentas de interpretação.
E
não se aplicam os princípios gerais de direito privado,
tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do
direito público.