Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São características inaplicáveis ao regime jurídico...
1
Q715765
Teclas de Atalhos
Compartilhar
São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,
A
a instituição por meio de lei ordinária federal.
B
a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.
C
a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.
D
a instituição reservada à União.
E
as receitas afetadas à destinação específica.