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Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do...

Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios.


C

Certo


E

Errado