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A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a...
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Q742713
Teclas de Atalhos
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A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
A
Venire Contra Factum Proprium.
B
Exceção de contrato não cumprido.
C
Solve et Repete.
D
Contraditório e ampla defesa.