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O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad...
Julgue os itens subsequentes, relativos ao sujeito da obrigação
tributária, segundo a jurisprudência do STJ.
O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam
para pleitear a restituição do indébito relativo ao imposto sobre
produtos industrializados (IPI).
C
Certo
E
Errado