Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009,
julgue os itens que se seguem.
As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a
servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em
comissão, não integram a base de cálculo para fins de
incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência
Social e a outras entidades ou fundos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.