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Considerando a regulamentação dada pelo CTN (Código...
Considerando a regulamentação dada pelo CTN (Código Tributário Nacional) aos impostos, taxas e contribuições de
melhoria, é correto afirmar que
A
a contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e a efetiva valorização do imóvel
urbano ou rural, decorrente de realização de serviços públicos específicos.
B
será de competência da União a instituição e arrecadação de imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias, sempre que se verificar a movimentação do produto por mais de três unidades da federação.
C
as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como um dos fatos geradores a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos
Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada
uma dessas pessoas de direito público.
E
a taxa de desenvolvimento urbano, instituído e arrecadado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.