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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário...
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi‐los. Em relação à conservação obrigatória, definida pela legislação supracitada dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, é correto afirmar que devem ser conservados
A
pelo menos dentro do ano de exercício de ocorrência das operações a que se refiram.
B
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
C
de forma permanente ou até o encerramento das atividades da empresa ou profissional autônomo.
D
pelo prazo de 5 anos contados após a data de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.