Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da lei que rege a med...
Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.
A
Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal
caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.
B
O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal
mediante caução prestada pela Fazenda Pública.
C
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for
executada dentro de 60 dias.
D
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em
procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública
propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo
de 60 dias, contados da data de sua concessão.
E
O requerimento da medida cautelar contra sujeito
passivo que, notificado pela Fazenda Pública para
que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe
ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe
da prévia constituição do crédito tributário.