Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caso determinado município pretenda instituir contribuição...
Caso determinado município pretenda instituir contribuição,
na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço
de iluminação pública
A
poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência
para tanto, bastando que observe o princípio
da universalidade jurídica da tributação.
B
poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal,
tem competência para tal, bastando que observe os
princípios da legalidade e da anterioridade.
C
não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal
é exclusiva do Distrito Federal.
D
não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal
é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
E
não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para
esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em
razão da utilização de serviço público específico e
divisível.