Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar...
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar
que
A
na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
em primeiro lugar os princípios gerais do direito
tributário.
B
os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance
de seus institutos, conceitos, formas e para definição
dos respectivos efeitos tributários.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas, dentre outras modalidades,
são normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos.
D
se interpreta extensivamente a legislação tributária
que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que
um maior número de contribuintes possa ser por ela
beneficiado.
E
no âmbito da integração da legislação tributária, o
emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do tributo devido.