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A Constituição Federal delegou à Lei Complementar no...
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Q773400
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal delegou à Lei Complementar no 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da operacionalização do
ICMS no território nacional. Considerando as normas de tal lei complementar, é correto afirmar:
A
Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento
de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado
local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como
parte do preço da mercadoria.
B
Se uma empresa do Rio de Janeiro prestar serviço de comunicação na modalidade não medido, cobrado por período definido,
para consumidor do Estado de Tocantins, o local da prestação, para fins de cobrança do imposto, será o do Estado onde se
localizar o prestador do serviço.
C
A lei complementar prevê que os débitos e créditos do ICMS devem ser apurados em cada estabelecimento, mas permite que
sejam compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no país.
D
Não haverá incidência do ICMS em operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de estoque de mercadorias
de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
E
Na saída de mercadoria de fabricação própria, de estabelecimento industrial para outro estabelecimento pertencente ao mesmo
titular, localizado em outro Estado, a base de cálculo é o preço FOB estabelecimento industrial à vista.