Questão Q800577 - Direito Tributário

Question

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução
normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem
utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do
Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso,
deverá entrar em vigor

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na data de sua publicação.

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trinta dias após a publicação.

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quarenta e cinco dias após a publicação.

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na data da confecção da instrução normativa.

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noventa dias após a publicação.

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite...