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O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança...
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Q801724
Teclas de Atalhos
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Ano:
2003
O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:
A
05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
B
03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
C
05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
D
05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento
anterior viciado;
E
120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento deveria ter sido efetuado.