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De acordo com a previsão constitucional, compete aos...
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Q810184
Teclas de Atalhos
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De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:
A
Lei ordinária federal.
B
Lei complementar.
C
Lei ordinária municipal.
D
Decreto legislativo.
E
Portaria municipal.