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A capacidade tributária ativa difere da competência...
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Q820509
Teclas de Atalhos
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Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
C
Certo
E
Errado