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De acordo com a Constituição Federal e com a Lei...
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Q823717
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS
A
implicará, salvo disposição da legislação em contrário, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes, exceto quando se tratar de operações que destinem álcool carburante e seus derivados
a outros Estados.
B
acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, exceto quando houver determinação em contrário da
legislação.
C
implicará, necessariamente, vedação ao crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações
seguintes.
D
acarretará, necessariamente, a anulação do crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando se tratar de
operações que destinem mercadorias para o exterior.
E
acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando se tratar de operações com o papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.