Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Relativamente ao ICMS, a Lei Complementar no 87/1996...
1
Q823731
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Relativamente ao ICMS, a Lei Complementar no 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento
do imposto e com o regime de substituição tributária. De acordo com essa Lei Complementar, a responsabilidade pelo
pagamento do imposto
A
poderá ser atribuída, por ato do poder executivo, a qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto, nas operações que
destinem mercadorias ou bens a pessoa física ou jurídica localizada em outro Estado, relativamente ao imposto incidente
sobre uma ou mais operações, desde que sejam antecedentes.
B
será atribuída, em relação a mercadorias, bens ou serviços, desde que previstos em lei complementar nacional, sendo
vedado aos Estados ampliar a relação, por meio de lei estadual.
C
e acréscimos, devidos pelo contribuinte ou responsável, poderá ser atribuída a terceiros, por meio de lei federal,
regulamento ou convênio, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do ICMS.
D
poderá ser atribuída a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, hipótese em que
assumirá a condição de substituto tributário.
E
e a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais independem de acordo específico celebrado
pelos Estados interessados, podendo ser estabelecidas por lei estadual de um ou de outro Estado.