Questão Q823868 - Direito Tributário

Question

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

Gran Questões · Accepted Answer

determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.

Gran Questões · Answer

autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.

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determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.

Gran Questões · Answer

autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.

Gran Questões · Answer

determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.