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A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a...
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Q823939
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de
cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será
A
o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço.
B
o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir.
C
a obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base
nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes.
D
fixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio.
E
o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações
antecedentes ou concomitantes.