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Sobre competência tributária e interpretação e integração...
Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
C
O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a
Constituição tenha atribuído.
D
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
E
Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus
institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.