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A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN)...
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Q862250
Direito Tributário
Lei Complementar nº 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Teclas de Atalhos
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A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
A
A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.
B
Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.
C
O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.
D
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
E
A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.