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A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto...
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que
A
os atos processuais dependem de forma determinada.
B
o Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.
C
nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo
fornecimento de cópias reprográficas.
D
a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.
E
é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.