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É legítima a cobrança de imposto de transmissão inter vivos...
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Q870561
Teclas de Atalhos
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Quanto ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD), julgue os itens subseqüentes.
É legítima a cobrança de imposto de transmissão inter vivos
quando, na partilha de separação judicial, houver
desigualdade.
C
Certo
E
Errado