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Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico...
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes
a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
D
As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço
público específico e indivisível.
E
Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.