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Q88420
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Assinale a afirmativa correta.
A
Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de
peças, no conserto gratuito, decorrente de garantia, de
máquinas e veículos.
B
Não constitui hipótese de incidência do ICMS a
prestação de serviços de comunicação gratuita.
C
Em caso de prestação de serviços de transporte
interestadual, considera-se ocorrido o fato gerador no
momento do início da prestação do serviço.
D
Em caso de revisão de veículos, se houver substituição
de peça danificada por desgaste, ocorre o fato gerador
do ICMS no momento do fornecimento da peça
substituta.
E
A entrada, no Estado do Ceará, de bem saído de outro
Estado da Federação e adquirido por estabelecimento
comercial situado no Estado do Ceará, destinado a
integrar seu ativo permanente, constitui hipótese de
incidência do ICMS.