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Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n...
Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que
A
poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo
de crédito de natureza tributária.
B
caso seja deferida, produzirá a indisponibilidade da
totalidade dos bens do requerido.
C
somente poderá ser requerida após o ajuizamento da
respectiva execução fi scal.
D
deverá sempre ser requerida ao juiz competente para a
execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
E
uma vez decretada, não poderá ser substituída pela
prestação de garantia à Fazenda Pública.