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A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)...
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por
A
ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o
princípio da anterioriedade.
B
resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio
da anterioridade.
C
lei complementar, não se lhe aplicando o princípio
da noventena.
D
decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio
da irretroatividade.
E
resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando
o princípio da noventena.