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Suponha a criação de dois territórios federais, divididos...
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação
aplicável ao direito tributário brasileiro.
Suponha a criação de dois territórios federais, divididos em
municípios. Nessa situação, competirá à União, no âmbito
dos respectivos territórios, a instituição e a cobrança do
imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos (ITCMD), do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
C
Certo
E
Errado