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Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre...

Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre


A
assistência médica e planos de saúde.

B
agenciamento ou corretagem de bens móveis.

C
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D
ensino, instrução ou treinamento.

E
receitas de locação de automóveis.