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Sob a vigência de determinada norma tributária...
Sob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnação dos contribuintes. Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor legislação tributária que concedeu isenção parcial, reduzindo em 50% o referido tributo, para as mesmas operações.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as normas a respeito da aplicação e vigência da lei tributária dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
A
Os contribuintes inadimplentes não poderão recolher os 50%
do tributo devido, dada a impossibilidade de retroação no caso
de a lei nova ser interpretativa, o que ocorreu na situação
hipotética apresentada.
B
Os contribuintes inadimplentes terão o direito de recolher o
valor do tributo em 50%, já que o ato ainda não se encontra
definitivamente julgado.
C
A irretroatividade da lei tributária não alcança algumas
exceções previstas no Código Tributário Nacional (CTN),
como é o caso da concessão da isenção parcial prevista na
situação hipotética apresentada, uma vez que a exceção busca
aplicação do princípio da segurança jurídica.
D
Os contribuintes inadimplentes não poderão se beneficiar do
recolhimento com base na nova lei, já que ela passou a viger
após o nascimento da obrigação tributária e não há fundamento
legal para desconsiderá-la.
E
Os contribuintes inadimplentes terão o direito de recolher 50%
a título de tributo devido, pois a lei retroage para beneficiá-los,
mesmo antes do fim do processo administrativo fiscal, dado o
princípio da lei mais benigna.