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Para instituir uma taxa é suficiente que a pessoa de...
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Q932797
Teclas de Atalhos
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Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir.
Para instituir uma taxa é suficiente que a pessoa de direito público titular do poder de tributar realize regular ato de poder de polícia, desde que específico e divisível, o que não ocorre com os impostos, aos quais a Constituição da República estabelece fatos específicos e determinados, com exceção da competência residual da União.
C
Certo
E
Errado