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O lançamento é regido pela lei em vigência no momento da ocorrência do fato gerador da ...
O lançamento é regido pela lei em vigência no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive no que se refere à definição das garantias e privilégios do crédito tributário e aos poderes de investigação das autoridades fiscais.
C
Certo
E
Errado