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As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para...
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias
instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.
As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.
C
Certo
E
Errado