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A reforma tributária realizada em 2003, que redundou na...
Quanto aos incentivos fiscais, particularmente ao que se
convencionou chamar de guerra fiscal, julgue os itens que se
seguem.
A reforma tributária realizada em 2003, que redundou na
Emenda Constitucional n.º 42/2003, teve como fundamento
principal acabar com a guerra fiscal entre os estados e o
Distrito Federal e a principal novidade nessa questão foi o
estabelecimento da limitação da anterioridade mitigada para
o ICMS.
C
Certo
E
Errado