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A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo
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Q952063
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo
A
submete-se ao principio da anterioridade
nonagesimal.
B
somente se aplica no exercício fi nanceiro
seguinte àquele em que foi publicada.
C
não se submete ao princípio da anterioridade.
D
somente se aplica no exercício fi nanceiro
seguinte ao da data de sua vigência.
E
somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias
após a data da sua publicação.