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A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara...
A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando- se as disposições em vigor da Lei Complementar nº 116/2003,
A
é uma concessão de incentivo fiscal autorizado.
B
está de acordo com a lei, pois é inferior à alíquota máxima de 2%.
C
atende aos requisitos legais, pois não ultrapassa a alíquota máxima de 5%.
D
respeita a alíquota mínima de 1% fixada para o imposto.
E
não atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%.