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Questões de Concurso sobre Deveres das Autoridades Administrativas

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2002
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - FESMP RN
Prova: FESMP - RN - SET - Auditor Fiscal - 2002

Se um Auditor Fiscal chega a um estabelecimento comercial que funciona normalmente e não está inscrito na Secretaria de Tributação do Estado, ele

A

deve lavrar o auto de infração, notificando a empresa irregular a pagar o ICMS devido, acrescido da multa regulamentar.

B

pode notificar a empresa irregular para que compareça à Secretaria de Tributação para se registrar.

C

não pode autuar a empresa irregular, pois ela não está cadastrada na Secretaria de Tributação.

D

deve comunicar o fato imediatamente ao seu Coordenador de Tributação.

   
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