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A atividade de fiscalização tributária é bastante complexa...
A atividade de fiscalização tributária é bastante complexa
e se trata de atividade administrativa vinculada, voltada
à identificação dos sujeitos passivos, dos fatos tributáveis
e dos aspectos quantitativos da obrigação tributária.
A respeito da fiscalização tributária, com base no Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
não têm aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis
e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais
ou produtores, ou da obrigação destes de
exibi-los.
B
é obrigatória a prestação de informações à fiscalização
tributária mesmo quanto a fatos sobre os quais
o informante esteja legalmente obrigado a observar
segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
C
mediante solicitação, ainda que verbal, os bancos
são obrigados a prestar à autoridade administrativa
todas as informações de que disponham com relação
aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
D
a formalização do início do procedimento fiscal
mediante
lavratura de termo é providência administrativa
facultativa, podendo a fiscalização iniciar ação fiscal
a qualquer momento, diante de flagrante de crime.
E
não se aplicam às entidades que gozem de imunidade
tributária ou de isenção de caráter pessoal as
regras relativas à fiscalização tributária previstas
no Código Tributário Nacional, aplicando-se a elas
regras
específicas contidas no Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil.